Motoboys não aceitam PL dos Apps proposto por Lula

A assinatura do Projeto de Lei dos Aplicativos pelo presidente Lula (PT) na última segunda-feira, 04 de março, trouxe à tona uma série de discussões e preocupações, especialmente entre os motoboys, entregadores, mototaxistas e bike boys do Brasil. O Conselho dos Sindicatos de Motoboys, Entregadores, Mototaxistas e Bike Boys do Brasil emitiu uma nota oficial, expressando apreensão em relação às implicações do PL para os trabalhadores.

De acordo com a nota, os motoboys alegam que o modelo proposto no PL é essencialmente o mesmo defendido por gigantes como Uber, iFood, Rappi e 99. O ponto crucial da discordância reside na definição de autonomia para os trabalhadores. Segundo a categoria, embora rotulados como autônomos, os motoboys não têm, de fato, controle sobre fatores essenciais, como o preço das entregas e o recebimento direto dos clientes.

A nota destaca que a relação entre empresas e entregadores envolve uma submissão e subordinação total e direta, conforme já comprovado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Os motoboys argumentam que o PL, se aprovado, pode resultar na "aniquilação total" da proteção trabalhista, inclusive para aqueles que atualmente são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Exclusão dos entregadores nas negociações

Uma das principais queixas dos motoboys é a exclusão da categoria nas negociações do Projeto de Lei. A falta de acordo ou consenso com as empresas de aplicativo levou a esse cenário, onde questões como liberdade de horário, dias de trabalho e garantia de ganho mínimo foram deixadas de lado. O presidente do SindimotoSP, Gil dos Motoboys, ressalta que a autonomia vai além dessas questões superficiais.

"O governo assume sozinho o protagonismo e as consequências dessa destruição dos direitos trabalhistas," afirma Gil dos Motoboys.

Entendendo o PL dos Aplicativos

O PL proposto enquadra os motoristas como trabalhadores autônomos, sem vínculo pela CLT, e determina uma contribuição ao INSS de 27,5%. Destes, 7,5% seriam pagos pelos trabalhadores e 20% recolhidos pelas empresas. A decisão de pagamento por hora trabalhada, ao invés de quilômetro rodado e tempo de viagem, tem gerado críticas por parte das entidades representativas do setor.

A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP) também expressaram descontentamento, alegando que a proposta é prejudicial para os trabalhadores.

Se aprovado conforme submetido ao Congresso, diversas mudanças aguardam os trabalhadores no setor de aplicativos:

Contribuição ao INSS: Tanto os motoristas quanto as empresas serão responsáveis por contribuir para o INSS. A alíquota será de 7,5% sobre a remuneração para os trabalhadores e de 20% para os empregadores.

Direitos às Mulheres: As motoristas de aplicativo passarão a ter direito ao auxílio-maternidade, uma medida crucial para assegurar estabilidade financeira durante o período de gestação e pós-parto.

Jornada de Trabalho: A jornada laboral será limitada a 8 horas diárias, com a possibilidade de estender-se a um máximo de 12 horas, mediante aprovação em acordo coletivo pelo sindicato.

Acordo de Exclusividade: Não será mais permitida a celebração de acordos de exclusividade, possibilitando que os motoristas atuem em quantas plataformas desejarem.

Remuneração para Custos: Cada hora trabalhada renderá R$ 24,07, destinados a cobrir despesas como celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outros gastos, sem integrar a remuneração, sendo um valor indenizatório.

Representação Sindical: Os motoristas serão representados por sindicatos em negociações coletivas, na assinatura de acordos e convenções, além de participarem de demandas judiciais e extrajudiciais.

Para os usuários, é possível que ocorra um aumento nos valores de corridas e entregas, devido ao aumento da carga tributária para as empresas. Consequentemente, o serviço pode se tornar menos atrativo, levando a uma possível diminuição na demanda.