A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 09 de janeiro, a portaria que designa os membros que integram a comissão do 9º Concurso Público para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado.

Conforme o documento, a comissão foi formada com os seguintes membros titulares: Fernando Mangrich Ferreira, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos como presidente; Eduardo Zanatta Brandeburgo; e Sérgio Laguna Pereira. Como suplentes: Queila de Araújo Duarte Vahl; e Jocélia Aparecida Lulek e para atuar como Secretária da Comissão do Concurso, a servidora Karen Regina Inacio Noronha. Veja:

Com a definição da comissão, iniciam agora os trâmites para escolha da banca que fará o concurso.

Último concurso

O último concurso público da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) aconteceu em 2018 com oferta de 4 vagas no cargo de Procurador do Estado.

A função exigiu ensino superior de bacharelado em Direito, inscrição na OAB, certidão negativa criminal da Justiça Estadual e Federal, certidão recente de antecedentes disciplinares, expedida pela Seccional ou Seccionais da OAB, em que o candidato tiver inscrição; e três anos de atividade jurídica. O salário inicial da carreira na ocasião era de R$ 27.424,00.

O concurso contou com várias etapas, sendo:

- Prova escrita com questões objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
- Provas práticas escritas, de caráter classificatório e eliminatório;
- Prova oral, de caráter classificatório e eliminatório;
- Prova de títulos, de caráter classificatório.

As provas escritas foram realizadas no dia 02 de dezembro de 2018 na cidade de Florianópolis.

Atribuições do cargo

- Exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado, inclusive com necessidade de viagens para comparecimento a atos judiciais, tais como audiências, vistorias, perícias judiciais e extrajudiciais, constatação sobre as condições dos bens penhorados em execuções fiscais da Fazenda Pública;
- Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Estado e nos casos previstos em lei;
- Propor a adoção de normas, medidas e procedimentos destinados ao aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado e da administração pública;
- Transigir e dar ou receber quitações, nos limites da lei;
- Desistir e reconhecer a procedência do pedido, na forma de ato normativo expedido pelo Procurador-Geral do Estado;
- Requisitar às autoridades administrativas, civis ou militares, aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta e aos prestadores de serviços públicos, informações, processos administrativos e documentos em geral, bem como adotar outras medidas necessárias à instrução de processo ou defesa, em juízo ou na esfera administrativa; e
- Exercer outras atribuições inerentes à função, definidas em lei ou regimento e cometidas pela respectiva chefia.