O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dará início na próxima quarta-feira,17 de setembro de 2025, a uma ampla ação nacional de regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas em todo o país.

A iniciativa pretende corrigir irregularidades no recolhimento do FGTS, identificadas por meio do cruzamento de dados do eSocial com os registros de pagamento da Caixa Econômica Federal.

Ao todo, 80.506 empregadores domésticos serão notificados através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação entre o MTE e os empregadores.

Débito de trabalhadores domésticos supera R$ 375 milhões

Segundo levantamento divulgado pelo MTE, os débitos acumulados referentes ao FGTS de trabalhadores domésticos ultrapassam R$ 375 milhões em todo o território nacional. Esses números foram organizados a partir de cruzamentos entre informações da base do eSocial e dados de pagamentos efetivamente realizados.

Uma distribuição por estados revela grandes disparidades regionais, onde o estado de São Paulo lidera com folga, com uma dívida acumulada de R$ 135,6 milhões, seguido pelo Rio de Janeiro (R$ 38,5 milhões), Minas Gerais (R$ 28,8 milhões) e Bahia (R$ 25,1 milhões).

No entanto, estados como Roraima (R$ 630 mil), Acre (R$ 847 mil) e Amapá (R$ 954 mil) registram os menores valores devidos, refletindo um menor número de vínculos formais. Confira os dados consolidados por estado:

Estado Empregadores Trabalhadores Valor Devido
SP 26.588 53.072 R$ 135.614.488,87
RJ 8.263 15.253 R$ 38.527.181,04
MG 6.753 11.511 R$ 28.882.298,64
BA 5.562 9.962 R$ 25.114.793,49
RS 2.841 4.905 R$ 12.415.330,67
RR 148 432 R$ 630.157,08
AC 194 334 R$ 847.222,51
AP 226 479 R$ 954.681,98

Ressaltamos que a regularização dos débitos pode ser feita diretamente na plataforma do eSocial, com acesso ao histórico de guias emitidas e pendências. Ainda, os empregadores também poderão parcelar os valores devidos conforme as regras vigentes da Caixa Econômica.

Como regularizar os empregadores:

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a plataforma digital pela qual o Ministério do Trabalho envia notificações, intimações, orientações fiscais e decisões administrativas.

Desde 2023, ele passou a ser obrigatório para empregados domésticos também e, hoje, o MTE orienta que estes trabalhadores acessem regularmente o Domicílio Eletrônico Trabalhista, especialmente aqueles que têm cadastro ativo no eSocial, pois são os principais alvos das notificações.

Ao receber o aviso, o empregador poderá:

  1. Acessar os relatórios disponíveis no eSocial;
  2. Verificar a existência de pendências de FGTS;
  3. Emitir guias corrigidas;
  4. Optar por regularização à vista ou por parcelamento;
  5. Sanar as dívidas até 31 de outubro de 2025.

É essencial que empregador mantenha o cadastro atualizado no DET e consulte regularmente as mensagens recebidas para evitar sanções por perda de prazos ou ausência de resposta a notificações

Essa etapa é uma oportunidade de correção voluntária, sem a imposição de multas ou penalidades, desde que cumprido o prazo.

Quem são os profissionais domésticos e por que o FGTS é essencial

O trabalho doméstico no Brasil representa uma parte significativa do emprego no setor de serviços. Entre os profissionais abrangidos estão empregadas domésticas, cuidadores, jardineiros, cozinheiras e motoristas particulares.

É de suma importância ter em mente que o FGTS é um direito garantido por lei a todos esses profissionais, uma vez que ele funciona como uma poupança obrigatória, com depósito mensal de 8% do salário do trabalhador, feito pelo empregador.

O que acontece após 31 de outubro?

Empregadores que não regularizarem as pendências até o prazo final, em 31 de outubro de 2025, poderão ser alvo de fiscalização formal, com a emissão de auto de infração e notificação judicial para quitação dos valores devidos.

A omissão também pode acarretar consequências legais em ações trabalhistas futuras, como a obrigação de pagar a multa de 40% do FGTS em casos de demissão sem justa causa, mesmo que os depósitos não tenham sido realizados corretamente à época.

Com essa ação nacional, o Governo Federal busca não apenas recuperar os valores devidos ao FGTS, mas também reforçar a importância da formalização das relações de trabalho doméstico, promovendo o respeito aos direitos trabalhistas e a dignidade profissional de milhares de trabalhadores e trabalhadoras em todo o país.

A orientação é clara de que este é o momento para os empregadores regularizarem suas obrigações e evitarem complicações legais futuras. A expectativa é que, com o avanço na fiscalização e o uso de tecnologias como o DET, o Brasil caminhe para uma maior valorização do trabalho doméstico formal, fortalecendo as bases da justiça social no ambiente laboral.