Servidores públicos de todos os poderes ficarão sem reajuste pelos próximos 18 meses. Os projetos de lei complementar PLP 149/2019 e PLP 39/2020 foram aprovados pelo Senado Federal no último sábado, 2. Eles tratam do auxílio federativo proposto pelo governo federal a estados e municípios para ajudar no reforço de caixa para enfrentamento da pandemia do Coronavírus em tempos de baixa arrecadação. Serão 120 bilhões de ajuda do governo, sendo R$ 60 bilhões previstos a estados e municípios, R$ 10 bi destes exclusivamente a ações na área da saúde e assistência social para combate a COVID-19. No entanto, na troca do auxílio, estados e municípios não poderão reajustar o salário de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021. Os PLP's ainda precisam passar novamente por aprovação na Câmara dos Deputados, pois foram alterados.

O congelamento de salários a servidores foi amplamente discutido pelos senadores, muitos deles contra a medida. Ainda assim, a proposta foi aprovada e a medida envolverá tanto servidores públicos municipais, estaduais e federais, como também membros dos outros Poderes (legislativo e judiciário) até dezembro de 2021. Esta compensação de estados e municípios era defendida pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.

Governo queria cortar salários em 25%

Assim, reajustar os vencimentos das carreiras públicas ficará suspenso pelos próximos 18 meses. O executivo pretendida ainda um corte salarial de 25%, proposta rejeitada pelos senadores. Ficaram de fora do projeto ainda algumas carreiras, que poderão ter reajustes concedidos, sendo elas:

  • Servidores da saúde;
  • Servidores da segurança pública;
  • Quadro de pessoal das Forças Armadas.

Além da vedação no reajuste salarial, ficam proibidas a reestruturação de carreiras, contratação de pessoal (exceto para repor vagas abertas) e também progressões na carreira. A economia estimada é de cerca de R$ 130 bilhões, sendo R$ 69 bilhões nos estados e no DF e R$ 61 bilhões nos municípios.

Os Senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Álvaro Dias (Podemos-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Telmário Mota (Pros-RR) atuaram para garantir, especialmente, a possibilidade de aumento para os servidores da saúde e da segurança pública. Já Major Olimpio (PSL-SP) e Marcos do Val (Podemos-ES) defenderam a manutenção de reajuste para as Forças Armadas.

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Tempo de Serviço

O Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) manteve o destaque apresentado por ele para impedir que houvesse prejuízo aos trabalhadores na contagem do tempo de serviço. "O que nós queremos ressalvar? É em relação a todos os servidores, não somente de um grupo, que seja preservado o tempo de serviço público, seja preservado o direito à progressão. O mínimo que estamos querendo é pelo menos isso. Não é hora de sacrificar quem quer que seja ", disse. Assim, o projeto foi alterado para deixar claro que não haverá prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e outros fins. Mesmo assim, este período não poderá ser somado no período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal.

Com informações da Agência Senado