Foi aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira, 4 de novembro, a PEC dos Precatórios, proposta que vai limitar o valor das despesas anuais com as dívidas judiciais da União.
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em 1º turno por 312 votos a 144. Antes de ser encaminhada para o Senado, os deputados devem analisar ainda os destaques e votar a proposta em segundo turno, o que pode ocorrer ainda nesta quinta-feira, 4.
Após a polêmica em torno dos professores da rede pública saírem prejudicados com a PEC, os deputados chegaram a um acordo para aprovar a proposta. Assim, de acordo com o texto votado no Plenário, os precatórios para o pagamento de dívidas relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos, sendo 40% pagos no primeiro ano e 30% pagos nos dois anos seguintes. Para as demais dívidas o pagamento poderá ser parcelado em até dez anos.
Dados do governo indicam que as despesas com precatórios chegarão a R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões registrados neste ano. Com a aprovação da PEC, o limite de pagamentos ficará restrito a R$ 44,5 bilhões.
Orçamento para Auxílio Brasil
O texto da proposta muda também a forma de calcular o teto de gastos, o que geraria uma sobra de R$ 47 bilhões no orçamento. As duas medidas devem liberar cerca de R$ 91,5 bilhões e destes recursos, cerca de R$ 50 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil.
O restante do orçamento deve ser utilizado para reajustar benefícios previdenciários, pagamento de despesas com educação e saúde e repasse de recursos para outros poderes.
Desse total, sobrariam ainda cerca de R$ 10 bilhoes que podem ser utilizados para outras despesas obrigatórias ou para ampliar o número de beneficiários do Auxílio Brasil, caso o governo decida. Se os recursos forem utilizados dessa forma, o Auxílio Brasil poderá chegar a 20 milhões de brasileiros.
De acordo com o secretário especial do Tesouro, Esteves Colnago, o programa Auxílio Brasil deve custar em torno de R$ 84,7 bilhões no próximo ano. Para financiar essa despesa o governo federal deve utilizar os R$ 34,7 milhões que já estão previstos no Orçamento de 2022 do Bolsa Família e os R$ 50 bilhões que devem ser liberados com a aprovação da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional.
Veja mais sobre como vai funcionar o cadastro no Auxílio Brasil:
O Auxílio Brasil será pago para as famílias inscritas no Cadastro Único. Até o momento o governo federal não informou quais serão todos os critérios para seleção dos beneficiários, mas o Ministério da Cidadania confirmou que todas as famílias participantes do Bolsa Família - 14,7 milhões - receberão o auxílio de R$ 400 automaticamente. O novo programa deverá ser ampliado inicialmente para atingir até 17 milhões de famílias.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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