Trabalhadores rurais contratados por safra não perderão mais o acesso ao Bolsa Família apenas por formalizarem vínculo empregatício durante os períodos de colheita. Essa importante mudança está prevista no Projeto de Lei (PL) 299/2025, que teve seu relatório aprovado nesta última quarta-feira de 3 de setembro pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.

O deputado Evair de Melo (PP-ES) é o responsável pela proposta que visa a alteração dos critérios para o cálculo da renda familiar per capita, que é um dos parâmetros para a manutenção dos benefícios sociais.

Em parecer elaborado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), é estabelecido que a remuneração obtida por meio desses contratos temporários de safra seja excluída do cálculo para elegibilidade do benefício.

Remuneração temporária ficará fora do cálculo de renda

O objetivo do PL 299/2025 é corrigir uma distorção que prejudicava estes trabalhadores rurais mais vulneráveis, que dependem da colheita para garantir sua renda anual. A formalização do trabalho rural temporário resultava na exclusão automática do Bolsa Família, independentemente da remuneração em poucos meses do ano.

"Precisamos garantir que a formalização não custe o acesso à assistência social. O projeto protege os trabalhadores que têm no trabalho temporário no campo sua principal fonte de renda, assegurando que eles continuem contemplados pelos benefícios fora do período de safra", afirmou o parlamentar.

Há também uma iniciativa no texto do projeto que visa a criação de um sistema eletrônico para o registro dessas contratações da safra, que deve ser desenvolvido pelo Poder Executivo. A medida tem como objetivo conferir a transferência e controle na formalização dos vínculos trabalhistas temporários.

É importante, além de tudo, ressaltar que os benefícios não são só para trabalhadores rurais, mas também aqueles empregados do setor agropecuário, que poderão contratar trabalhadores para a colheita com maior segurança jurídica, sem riscos de penalização com a perda de seus direitos sociais.

Medida visa combater à informalidade no campo

Outro ponto importante a ressaltar é que o relatório é uma resposta a realidade frequente das regiões onde as colheitas são concentradas em curtos períodos.

Produções como a de café, alho, batata, uva, tabaco, maçã e cana-de-açúcar, por exemplo, demandam um grande volume de mão de obra em poucas semanas do ano. Esse trabalho temporário afeta o Bolsa Família em um formato que, nestes períodos, famílias possuem uma renda familiar acima do limite, levando à sua exclusão automática.

Situações como essa, infelizmente, acabam incentivando a informalidade, isso porque muitos trabalhadores preferem não assinar o contrato e, assim, evitar a perda do benefício social.

"O projeto fomenta a formalização do trabalho temporário no campo, garantindo a proteção social dos trabalhadores e o desenvolvimento sustentável do setor agrícola", explicou Evair de Melo, coordenador de Direito de Propriedade da FPA.

O Bolsa Família, como um dos maiores programas sociais do Brasil, é destinado à essas famílias em situação de pobreza e extrema pobreza e é crucial na garantia de segurança alimentar e a redução da vulnerabilidade social, tanto em áreas urbanas quanto rurais.

Para os profissionais de áreas rurais, no entanto, é de ainda maior importância, visto que ele representa uma proteção nos períodos em que não há atividade produtiva. Com a nova regra, a proposta surge como um incentivo à formalização desses trabalhadores com proteção social, fundamental para o crescimento sustentável no campo.

Projeto segue para plenário

A aprovação do relatório na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural é uma grande vitória, e agora o PL 299/2025 segue para a análise da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que deve debater e votar o projeto.

Há uma expectativa para que o texto seja encaminhado ao Plenário para votação final até final do ano, que deve assegurar essa mudança significativa nas políticas de proteção social para trabalhadores rurais temporários.

Especialistas defendem medida

De acordo com especialistas em políticas públicas, a aprovação do projeto pode significar maior formalização do trabalho rural, melhoria das condições de vida dos trabalhadores e aumento da produtividade no campo.

Além disso, uma redução na informalidade no campo e fortalecimento do mercado de trabalho rural também são esperados. A continuidade do acesso ao Bolsa Família, evitando que trabalhadores fiquem em situação vulnerável sem benefício em períodos críticos, é uma grande vitória para o campo.

O PL 299/2025 é um avanço de extrema importância para a agricultura brasileira, sobretudo para a proteção dos trabalhadores rurais, incentivando a formalização e assegurando direitos importantes.