Em uma votação considerada decisiva para o equilíbrio das contas públicas, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar - PLP 128/2025 - que altera a política de benefícios fiscais no país. A proposta combina três frentes principais: maior transparência e controle sobre incentivos concedidos, corte linear de 10% em diversos benefícios tributários e aumento de impostos para setores em expansão, como apostas online (bets) e fintechs.
O texto, que agora segue para análise do Senado Federal, faz parte da estratégia do governo para reforçar a arrecadação e garantir espaço fiscal no Orçamento de 2026. A aprovação ocorreu após intensa articulação política, envolvendo diretamente o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda, diante da necessidade de fechar as contas do próximo ano.
Veja a votação na íntegra no canal da Câmara dos Deputados no Youtube:
Redução de benefícios fiscais entra no centro do debate
Um dos pilares do projeto aprovado é a redução linear de 10% em uma ampla gama de benefícios fiscais concedidos a empresas e setores produtivos. A medida atinge incentivos relacionados a tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), imposto de importação e contribuição previdenciária patronal.
De acordo com o texto, a diminuição desses benefícios será implementada a partir de 2026, caso o projeto seja aprovado pelo Senado ainda neste ano. A ideia central é reduzir o volume de renúncias fiscais sem eliminar completamente os incentivos, preservando políticas públicas consideradas estratégicas.
Relator critica "concessão indiscriminada" de incentivos
O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que o modelo atual de concessão de benefícios fiscais compromete a eficiência do sistema tributário brasileiro. Segundo ele, a proliferação de incentivos sem avaliação periódica acaba gerando distorções, desigualdades e perda de arrecadação.
Para o parlamentar, embora políticas de estímulo econômico sejam importantes, o uso excessivo de benefícios fiscais costuma ser pouco transparente e, em muitos casos, beneficia interesses privados sem retorno social proporcional. Ribeiro destacou ainda que a eliminação ou redução desses incentivos evidencia o peso desproporcional da carga tributária sobre a população que não se beneficia das renúncias.
Executivo terá poder de decisão sobre cortes
O projeto aprovado concede ao Poder Executivo maior margem de decisão para definir como a redução dos benefícios será aplicada, considerando os impactos diretos no Orçamento da União. A proposta reconhece que a política de incentivos fiscais interfere diretamente nas receitas públicas e, por isso, deve estar alinhada às metas fiscais estabelecidas.
Entre os regimes e setores que podem sofrer redução estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadoras e incentivos de PIS/Cofins, inclusive na importação, em áreas como produtos farmacêuticos, mercadorias de origem animal, fertilizantes e agrotóxicos.
Setores que ficam fora do corte
Apesar do alcance amplo da medida, o projeto preserva uma série de benefícios considerados essenciais ou protegidos por legislação específica. Ficam fora da redução, por exemplo, os incentivos relacionados a produtos da cesta básica nacional, benefícios concedidos a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, a desoneração da folha de pagamentos e programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos (Prouni).
Também não serão afetados incentivos previstos diretamente na Constituição, como os concedidos à Zona Franca de Manaus.
Aumento de impostos para bets e fintechs
Além do corte de benefícios fiscais, o projeto aprovado eleva a tributação sobre setores que registraram forte crescimento nos últimos anos. No caso das casas de apostas online, a chamada tributação sobre a receita bruta será elevada de forma gradual, passando dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e chegando a 15% em 2028.
Para as fintechs, a proposta altera a alíquota da CSLL. Empresas que hoje pagam 9% passarão a recolher 12% em 2026 e 15% a partir de 2028. Já as fintechs maiores, atualmente sujeitas à alíquota de 15%, terão aumento para 17,5% em 2026 e 20% a partir de 2028.
Mudanças também atingem JCP
Outro ponto relevante do texto é a elevação do imposto sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo utilizado principalmente por empresas do setor financeiro para remunerar os acionistas. A alíquota sobe dos atuais 15% para 17,5%, reforçando a arrecadação sobre lucros distribuídos.
A medida foi incluída como parte das compensações negociadas durante a tramitação do projeto, diante da resistência de parlamentares a alguns cortes propostos inicialmente pelo governo.
Responsabilização por apostas ilegais
O projeto também endurece as regras contra apostas online não autorizadas. Bancos e fintechs que permitirem transações financeiras envolvendo casas de apostas irregulares poderão ser responsabilizados pelo recolhimento dos tributos devidos. Além disso, pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade para bets não autorizadas também poderão responder por infrações tributárias.
O objetivo, segundo o texto, é combater a informalidade no setor e evitar a evasão de receitas em um mercado que movimenta bilhões de reais por ano.
Uma das novidades aprovadas é a criação de uma revisão obrigatória dos benefícios fiscais a cada cinco anos. Essa avaliação periódica deverá estar condicionada ao cumprimento de metas e resultados previamente definidos, reforçando o controle sobre a efetividade das políticas de incentivo.
A proposta busca evitar que benefícios sejam prorrogados indefinidamente sem comprovação de retorno econômico ou social.
Bastidores e negociações políticas
A aprovação do projeto foi resultado de intensas negociações entre o governo e o Congresso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou diretamente das articulações, ligando para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também esteve reunido com líderes partidários ao longo do dia.
Segundo Haddad, o governo precisa de cerca de R$ 20 bilhões em receitas adicionais para fechar o Orçamento de 2026. Esse valor estava previsto na versão original da proposta e foi parcialmente recomposto com a inclusão do aumento da taxação sobre bets, fintechs e JCP.
A equipe econômica tenta garantir a votação do Orçamento ainda nesta semana, a última antes do recesso parlamentar. A meta fiscal do governo para 2026 é alcançar um superávit de 0,25% do PIB, o equivalente a aproximadamente R$ 34 bilhões. Sem as medidas aprovadas pela Câmara, o risco de contingenciamento de gastos e cortes em emendas parlamentares aumentaria de forma significativa.
Agora, a expectativa se volta para o Senado, onde o texto será analisado e poderá sofrer novas alterações antes de seguir para sanção presidencial.
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