Foi aprovado na Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para o PL 252/03 do Senado que estabelece novas regras para realização de concursos públicos, tornando-os mais transparentes e assegurando os direitos aos concursados. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) é o responsável pela apresentação do requerimento.

Para Bira do Pindaré (PSB-MA), líder do PSB, a proposta apresenta alguns quesitos que podem prejudicar os concurseiros. "Uma nova etapa de seleção vai ser contaminada e prejudicará o princípio da impessoalidade", afirmou. O deputado Reginaldo Lopes (PT-GO) também fez críticas sobre a proposta dizendo que "Ela traz uma nova ideia de reforma administrativa", afirmou.

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Por se tratar de um requerimento de urgência, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo Plenário, pois dispensa a necessidade de passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que já conta com parecer do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

PL 252/03

O Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar as normas gerais para realização de concursos públicos no Brasil. Alguns pontos importantes do PL referem-se aos conteúdos mínimos que devem constar nos editais de concurso, além de prazo mínimo de 60 dias entre o edital e a realização das primeiras provas, dentre outros.

O PL 252/2003 é oriundo do Projeto de Lei 92/2000, de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen e está desde 2003 na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Decreto sobre concursos foi publicado em março de 2019

Em março de 2019, foi publicado o Decreto nº 9.739 que autoriza novas regras de concursos públicos federais. O documento, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor dia 1º de junho.

Com o decreto, o ministro da Economia pode autorizar uma seleção pública para formar cadastro de reserva, visando provimento futuro de mais cargos, que também irá necessitar de uma autorização prévia.