Concursos Policiais: qual a idade máxima para entrar na PRF, PF e Polícia Civil?

A limitação de idade em concursos públicos é rara para a maioria dos cargos, mas para ingresso nas carreiras policiais ela é bem exigente. Se a idade fosse uma limitação ao exercício das atribuições dos cargos, os policiais da ativa deveriam se aposentar com a idade correspondente ao limite de ingresso a carreira, o que sabemos que não ocorre na prática.

Apesar disto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou e consolidou sua posição sobre o Tema, em 2013, quando do julgamento do Tema 646, e edição da Súmula 683. Segundo a Suprema Corte "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".

Assim, segundo o julgamento do STF somente se demonstraria razoável e legal a limitação de idade quando se pode ser justificado, através da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, a referida limitação de idade. Caso contrário, havendo limitação de idade como modelo de critério de admissão em seleção pública, haverá expressa violação ao art. 7º, XXX, da Constituição Federal.

Dito isto, apresentada a base legal para tal limitação e o posicionamento do Poder Judiciário, os interessados em realizar concursos públicos na esfera da carreira policial questionam qual o limite de idade para o ingresso na carreira policial? Vejamos.

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

O último concurso para a Polícia Rodoviária Federal ocorreu no ano de 2021. Na oportunidade foram ofertadas 1.500 vagas para os cargos de policial rodoviário federal com salário inicial de R$ 9.899,88 mensais.

No último edital, não houve qualquer limitação de idade para o ingresso na carreira. Do mesmo modo, a Lei 9.654/1998 que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências, também não estabelece uma idade máxima para o ingresso à carreira.

Polícia Federal (PF)

O último concurso para a Polícia Federal ocorreu também em 2021. Na oportunidade foram ofertadas 123 vagas para o cargo de Delegado de Polícia Federal com salário de R$ 23.692,74 mensais; 893 vagas para o cargo de Agente de Polícia Federa com salário de R$ 12.522,50 mensais; 400 vagas para o cargo de Escrivão de Polícia Federal com salário de R$ 12.522,50 mensais e; 84 vagas para o cargo de Papiloscopista da Policial Federal com salário de R$ 12.522,50 mensais.

No último edital, também não houve qualquer limitação de idade para o ingresso na carreira. Do mesmo modo, a Lei 10.682/2003 que cria os cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências, também não estabelece uma idade máxima para o ingresso à carreira.

Polícia Civil (PC)

Os concursos da Polícia Civil dos Estados são atrelados a legislação estadual que regulamenta a carreira da Polícia Civil em cada estado. Assim, poderá haver limitações de idade em alguns Estados enquanto não haverá limitações em outros Estados.

Apesar de alguns projetos de Lei, não há ainda uma unificação de idade para o ingresso para as carreiras. Somado a isso, as legislações que tratam sobre a matéria são distintas em cada Estado. Para tentar cargos de Agente, Escrivão, Delegado, Perito, Investigador e outras funções, a idade limite mais comum é de 45 anos.

Desta forma, o candidato interessado no ingresso da carreira à Polícia Civil (PC) deverá verificar quando do lançamento do Edital de concurso público as disposições quanto as limitações de idade para o ingresso na carreira ou ainda, verificar a legislação estadual que versa sobre a carreira no Estado em que possua interesse.

Vale lembrar que qualquer limitação de idade para o ingresso na carreira deve preceder de alguma base legal que regulamenta a carreira, sob pena de ofensa ao texto constitucional e ainda aos critérios de legalidade, impessoalidade e moralidade, impostos à Administração Pública pelo STF.