Foi publicado na última sexta-feira, 12 de agosto, o Decreto nº 11.170 que dispõe sobre a autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos do Auxílio Brasil.

O documento, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelece algumas regras sobre o desconto do consignado na folha de pagamento para as 20,2 milhões de famílias que recebem o benefício mensal atualmente.

O empréstimo consignado para o público do Auxílio Brasil foi aprovado em julho e, apesar de sancionado e da publicação do decreto mencionado acima, ainda não está disponível para contratação.

Para que as instituições possam começar a oferecer o crédito ainda é preciso que o Ministério da Cidadania publique uma portaria que vai determinar questões operacionais, como o teto da taxa de juros e o período de carência.

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Como vai funcionar o empréstimo do Auxílio Brasil

De acordo com a Lei nº 14.431, que amplia o crédito consignado para o público de programas sociais, cada beneficiário poderá comprometer até 40% da parcela mensal do benefício para contratação do empréstimo.

Na última sexta-feira (12), o presidente editou um decreto que determina algumas regras sobre a contratação do consignado. Veja alguns pontos do documento:

  • O decreto não delimita o teto de juros que poderá ser cobrado pelas instituições financeiras que irão oferecer o empréstimo;
  • O Ministério da Cidadania poderá estabelecer por conta própria limite inferior aos 40% previstos pela lei do crédito consignado;
  • Os beneficiários poderão ter mais de um desconto relativo a empréstimo ou financiamento, desde que não seja superior ao limmite previsto em lei (40%), observado do momento da contratação, o comprometimento desse percentual;
  • Será de responsabilidade do Ministério da Cidadania a retenção dos valores autorizados pelos beneficiários e o repasse à instituição financeira consignatária.

Consignado do Auxílio Brasil exige CPF regular

Outro ponto destacado pelo decreto do empréstimo do Auxílio Brasil é a exigência da situação regular do CPF na base do Cadastro Único para obtenção do empréstimo. Veja o que diz o decreto:

§ 6º É requisito obrigatório para a obtenção de empréstimo consignado em folha de pagamento do Programa Auxílio Brasil, dentre outros programas estabelecidos em lei ou disciplinados em ato do Ministro de Estado da Cidadania, que o interessado possua número de inscrição no CPF válido, identificado como em situação regular na base de informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

O cadastro regular no Cadúnico não serve apenas para garantir o acesso ao empréstimo consignado. O responsável familiar deve manter os dados de todos os integrantes da família atualizados para não correr o risco de ter o pagamento do benefício bloqueado.

Já a situação do CPF o cidadão poderá consultar diretamente no site da Receita Federal, que também oferece a opção de regularizar o documento pela internet. Veja abaixo como fazer:

Você precisa ver: Situação do CPF pode ser regularizada no site da Receita Federal; veja como fazer

Entidades pedem adiamento do consignado

Após o alerta vindo de diversos especialistas sobre a alta taxa de juros que pode acabar contribuindo para o endividamento da população, entidades jurídicas e de defesa do consumidor assinaram uma nota para pedir o adiamento do empréstimo consignado do Auxílio Brasil.

Entitulada "Nota de Defesa da Integridade Econômica da População Vulnerável", o documento solicita o adiamento da "comercialização do crédito para o público dos programas de transferência de renda, para elaboração de estudos e manifestação técnica dos especialistas e da sociedade civil, como necessário para elaboração de toda polícita pública".

"A concessão de crédito consignado para beneficiários de programas de transferência de renda, no presente momento, tende a trazer ainda mais dificuldades para essa população. Se os valores atuais são insuficientes para garantir uma vida digna, a possibilidade de comprometer até 40% desse valor com empréstimos condenará essas famílias ainda mais à miséria", diz a nota.

Como já mencionamos acima, o empréstimo consignado ainda não está disponível para contratação para os beneficiários do Auxílio Brasil. Contudo, algumas instituições financeiras já começaram a divulgar valores e taxas de juros para a liberação do crédito, em alguns casos podendo chegar até 79% ao ano.

Um estudo entitulado Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada em 8 de agosto, apontou que entre as famílias que recebem acima de dez salários mínimos mensais contraíram mais 0,8 ponto percentual de dídivas em julho, chegando a 75%. O grupo de brasileiros com renda inferior a dez salários mínimos atingiu endividamento de 78,8%, um crescimento de 0,6 p.p. no último mês.

Realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a pesquisa indica que o endividamento das famílias chegou a 78% no mês de julho. O percentual de inadimplência é o maior registrado desde 2010. O levantamento registrou aumento de 0,7 ponto percentual (p.p.) em comparação com o mês anterior e de 6,6 p.p. em relaçãoo a julho de 2021.

De olho nas grandes instituições que não demonstraram interesse em oferecer o consignado para esse grupo, o presidente Jair Bolsonaro reforçou o pedido para que os bancos reduzam a taxa de juros. "Faço um apelo para vocês agora. Vai entrar o pessoal do BPC no empréstimo consignado. Isso é garantia. Desconto em folha. Se vocês puderem reduzir o máximo possível. Porque ainda estamos atravessando o final da turbulência", disse o presidente.

Em entrevista ao podcast Flow, o presidente Jair Bolsonaro disse ainda que espera que as famílias "não entrem em uma bola de neve de empréstimos". "O ideal é não pegar empréstimo, mas tem gente que precisa pegar pra saldar outras dívidas, pra pagar um juros menor (sic)", afirmou o presidente.